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Um Acordo de Re-compra de Contas Recebíveis é um contrato legal que formaliza a compra de volta de contas a receber que uma empresa havia vendido previamente a um banco ou instituição financeira. Este documento estabelece os termos da reversão, o preço a ser pago, as obrigações de ambas as partes e referencia o Acordo Master original que governava a relação. É comum em operações de factoring ou reestruturação de créditos quando uma empresa pretende recuperar o controlo direto das suas contas. O modelo é fornecido em Word editável e pode ser exportado em PDF, permitindo preenchimento rápido dos dados específicos da operação.
Sem um Acordo de Re-compra formal, a reversão de uma venda de contas a receber fica ambígua e vulnerável a disputas. O banco pode reivindicar que a operação não estava clara, ou surgem divergências sobre o preço a pagar — especialmente se não estiver documentado quais contas exatamente estão sendo recompradas e que encargos foram deduzidos. Um acordo bem estruturado protege a empresa, esclarece todas as obrigações financeiras, fornece uma data de corte precisa para identificar quais contas estão incluídas, e deixa explícito como o Preço de Recompra foi calculado. Para uma operação que envolve frequentemente montantes significativos e a reversão de uma relação financeira anterior, ter este documento assinado pelas duas partes elimina ambiguidades posteriores e fornece um registo legal claro em caso de auditoria ou litígio.
| Se sua situação é… | Use este modelo |
|---|---|
| Quando há um único Acordo Master e re-compra simples de contas | Acordo básico de re-compra |
| Quando a empresa comprou contas em várias datas ou ramos diferentes | Re-compra com múltiplos Acordos Master |
| Quando o Preço de Recompra será pago em várias parcelas | Re-compra com condições de pagamento parcelado |
| Quando o banco exige garantias sobre a cobrança das contas | Re-compra com cláusula de garantia |
| Quando é necessário confirmar a qualidade e validade das contas | Re-compra com auditorias e confirmações |
| Quando a empresa recompra todas as contas em circulação do Acordo Master | Re-compra total de carteira |
Por que importa: Um acordo incompleto pode ser considerado não vinculativo ou abrir espaço para disputas sobre quais termos realmente se aplicam.
Fix: Verifique cada campo antes de assinar e certifique-se de que todos os [PLACEHOLDERS] estão preenchidos com informação real e verificada.
Por que importa: Se as referências estiverem incorretas, o banco pode argumentar que o acordo anterior não é claro, afectando a validade da recompra.
Fix: Obtenha cópias dos extractos do cartório ou confirmação escrita do banco sobre os números e datas exactos dos registos.
Por que importa: A empresa pode acabar a pagar mais do que deveria, ou o banco pode reivindicar encargos adicionais após a assinatura.
Fix: Peça ao banco um demonstrativo detalhado de todas as transacções, taxas e encargos antes de calcular o preço final.
Por que importa: O banco pode later reivindicar que apenas algumas contas foram recompradas, deixando outras pendentes.
Fix: Defina claramente a data de corte (cut-off) e peça um anexo listando todas as contas específicas incluídas na recompra.
Por que importa: Em caso de litígio, as partes podem discordar sobre qual lei se aplica ou onde o processo deve ser intentado, atrasando resoluções.
Fix: Especifique claramente a jurisdição (estado ou país) e a lei que rege o acordo, de preferência a lei local onde reside a empresa.
Por que importa: O banco pode depois argumentar que os signatários não tinham poder para obrigar a empresa, tornando o acordo inválido.
Fix: Obtenha cópias de resoluções do conselho ou procurações que comprovem que cada signatário estava autorizado a assinar em nome da empresa.
Em linguagem simples: Identifica as partes do acordo (empresa e banco), datas efetivas e referências ao Acordo Master anterior que governa a relação.
Este Acordo é efetivo em [DATA], ENTRE: [NOME DA EMPRESA] (a 'Primeira Parte') [...] E: [NOME DO BANCO] (o 'Banco') [...]
Erro comum: Deixar os campos [DATA], [NOME] ou [ENDEREÇO] em branco sem preencher com dados reais das partes.
Em linguagem simples: Descreve o contexto histórico, o Acordo Master anterior, as vendas de contas já realizadas e a intenção das partes em proceder com a recompra.
CONSIDERANDO QUE, a Primeira Parte e o Banco entraram em um certo Acordo Alterado e Consolidado de Compra e Venda de Contas a Receber, feito em [DATA]...
Erro comum: Não atualizar os números de registos cartorários ou datas dos acordos anteriores, causando confusão jurídica sobre qual acordo se aplica.
Em linguagem simples: Define quais contas a receber serão recompradas — especificamente as que ainda estão pendentes e não foram totalmente reembolsadas.
Os 'Créditos Pendentes Adquiridos' são todos os créditos pendentes da Primeira Parte compradas pelo Banco nos termos do Acordo Master e que não tenham sido reembolsadas em totalidade...
Erro comum: Ser vago sobre qual data de corte aplica-se (qual é a 'data de fechamento') para determinar quais contas estão incluídas.
Em linguagem simples: Cláusula operacional central que estabelece que a empresa recompra as contas e o banco as reatribui, transferindo propriedade de volta.
A Primeira Parte, por este meio recompra do Banco, e o Banco por este meio reatribui, vende e transfere à Primeira Parte, cada uma e a totalidade das Contas a Receber...
Erro comum: Não deixar claro se a recompra é parcial (apenas algumas contas) ou total (todas as contas do Acordo Master).
Em linguagem simples: Define como é calculado o valor que a empresa deve pagar: montante recebido pelo banco menos taxas, despesas e encargos do Acordo Master.
O 'Preço de Recompra' é (i) a soma de todas as quantias pagas para a Primeira Parte pelo Banco [...] menos (ii) a soma de todas as taxas, despesas e encargos...
Erro comum: Esquecer de deduzir todas as taxas e encargos contratuais, levando a uma discussão posterior sobre o montante real a pagar.
Em linguagem simples: Incorpora por referência o Acordo Master original e qualquer acordo subsequente que possa afetar o cálculo de taxas e encargos.
...evidenciados por cartas assinadas entre a Primeira Parte e o Banco (os 'Acordos Posteriores')...
Erro comum: Deixar vago quais são os 'Acordos Posteriores', permitindo ambiguidade sobre quais encargos se aplicam realmente.
Em linguagem simples: Determina que a lei do Estado/País especificado rege o acordo e que os tribunais desse local têm competência para resolver litígios.
Este Acordo será interpretado e regulado de acordo com a lei de [ESTADO/PAÍS], e cada parte irrevogavelmente aloca à jurisdição dos tribunais situados em [ESTADO/PAÍS]...
Erro comum: Não especificar claramente se a lei aplicável é brasileira, portuguesa ou outra, levando a conflitos de interpretação.
Em linguagem simples: Se uma cláusula for declarada inválida em uma jurisdição, apenas essa cláusula naquele local é afetada; o resto do acordo continua válido.
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida [...], tal invalidade deve valer apenas a tal disposição em tal jurisdição...
Erro comum: Omitir essa cláusula, o que poderia invalidar todo o acordo se uma única disposição for questionada judicialmente.
Em linguagem simples: Esclarece que termos em maiúsculas têm os significados definidos no Acordo Master, e que singular inclui plural e vice-versa.
Todos os termos em maiúsculas utilizados neste documento têm o significado atribuído no respectivo Acordo Master...
Erro comum: Introduzir novos termos ou redefinir termos já estabelecidos no Acordo Master, criando contradições.
Em linguagem simples: Especifica que todas as quantias são expressas na moeda legal do país (real, euro, etc.).
Todas as quantias em moeda referidas neste Acordo se apresentam em dinheiro legal do [PAÍS]...
Erro comum: Não indicar a moeda, levando a confusão se houver conversão cambial necessária.
Em linguagem simples: Confirma que o preâmbulo e os considerandos fazem parte integral do contrato e têm força obrigatória.
O preâmbulo forma uma parte integral deste Acordo.
Erro comum: Negligenciar essa cláusula, o que permitiria uma das partes argumentar que o preâmbulo é meramente introductório e não vinculativo.
Indique o nome legal completo, a forma de constituição, a jurisdição de constituição e o endereço registado da empresa e do banco. Certifique-se de que os nomes coincidem exatamente com os documentos de constituição.
💡 Use o NIPC (PT) ou CNPJ (BR) para evitar ambiguidades sobre qual entidade legal é a parte.
Preencha a data efetiva do presente acordo, a data do Acordo Master anterior, a data em que o Acordo Master foi registado no cartório, e a data de fechamento das negociações para determinar quais contas estão incluídas.
💡 Organize todas as datas em formato consistente (dd/mm/aaaa) para evitar confusões entre jurisdições.
Inclua os números de registos do Acordo Master nos cartórios de cada estado ou jurisdição relevante. Obtenha cópias autenticadas do cartório se necessário.
💡 Contacte o cartório onde o Acordo Master foi registado para obter os números exactos e datas.
Especifique a data exata a partir da qual as contas a receber pendentes serão consideradas como 'Créditos Pendentes Adquiridos' para efeitos de recompra.
💡 Esta data é crítica — assegure-se de que ambas as partes concordam e que corresponde aos registos contabilísticos.
Recolha o montante total que o banco pagou à empresa pelas contas e deduza todas as taxas, comissões, encargos e juros conforme o Acordo Master. Insira o valor final acordado.
💡 Peça um extracto ao banco detalhando todos os débitos e créditos relacionados com as contas para garantir precisão.
Indique qual a lei que rege o acordo (brasileira, portuguesa, etc.) e em que tribunal as partes concordam em resolver litígios.
💡 A jurisdição deve corresponder ao local onde reside ou tem sede principal a empresa ou o banco.
Liste os nomes completos e cargos das pessoas autorizadas a assinar o acordo em nome de cada parte. Certifique-se de que têm poderes delegados.
💡 Obtenha uma cópia de procuração ou resolução do conselho para cada signatário.
Antes de assinar, submeta o acordo preenchido a um advogado especializado em contratos comerciais e financeiros para análise de conformidade legal.
💡 Um advogado pode identificar cláusulas que se aplicam de forma diferente conforme a jurisdição ou a situação específica da sua empresa.
Um Acordo de Re-compra de Contas a Receber é um contrato legal entre uma empresa e um banco (ou outro credor) no qual a empresa concorda em recomprar contas a receber que tinha vendido anteriormente ao banco num acordo anterior (chamado Acordo Master). Essencialmente, a empresa está a reverter a venda original de seus créditos, reafirmando o direito e o controlo sobre as contas. O preço da recompra é geralmente calculado como o montante que o banco pagou menos as taxas e encargos contratuais acumulados.
Necessita deste acordo quando uma empresa vendeu contas a receber a um banco ou a uma instituição de factoring e agora pretende recomprar essas contas. As razões comuns incluem: reorganizar a gestão interna de créditos, retirar a dependência de financiamento externo, ou corrigir uma operação que não funcionou conforme esperado. Também pode ser necessário se o Acordo Master está a terminar e as partes concordam em reverter as vendas restantes.
O Acordo Master é o contrato original que autorizava a empresa a vender suas contas a receber ao banco. Define os termos, as taxas, as condições de venda e a relação entre as partes. O Acordo de Re-compra é um contrato subsequente e distinto que reverte essa relação — a empresa agora compra de volta essas contas. O Acordo de Re-compra faz referência ao Acordo Master para incorporar as definições e para calcular o preço (frequentemente como uma dedução das taxas acordadas no Master).
O Preço de Recompra é tipicamente calculado como: (i) a soma total que o banco pagou à empresa pelas contas a receber, menos (ii) a soma de todas as taxas, despesas, comissões, juros e outros encargos que o banco tem direito a cobrar sob o Acordo Master e qualquer acordo posterior. Em essência, é o reembolso do que o banco adiantou, menos o que ele cobrou pelos seus serviços e riscos.
Se houver uma discrepância, a primeira medida é comparar o cálculo com os extratos e registos do banco. Ambas as partes devem ter acesso a demonstrativos de transacção detalhados. Se persistir o desacordo, o Acordo de Re-compra pode especificar um processo de resolução ou mediação. Em última instância, qualquer disputa seria resolvida nos tribunais da jurisdição especificada no acordo. Por isso, é importante manter registos precisos e claros durante toda a operação.
Este modelo oferece campos para indicar a lei aplicável e a jurisdição, permitindo adaptação para Portugal, Brasil ou outra jurisdição. No entanto, as leis sobre contratos financeiros e operações de crédito diferem entre países e entre estados do Brasil. É fortemente recomendado que um advogado local revise e adapte o acordo conforme a lei específica da sua jurisdição antes de assinar.
'Sem recurso' significa que o banco não pode recorrer à empresa se os clientes finais não pagarem as contas a receber que foram vendidas. Em outras palavras, se o devedor não pagar, a perda é do banco. Esta cláusula protege a empresa de ser responsabilizada por calotes de clientes. No entanto, em operações de recompra, o significado pode variar dependendo de como o acordo é redaccionado, pelo que convém esclarecer explicitamente quem assume o risco de cobrança.
Sim, o modelo pode ser adaptado para uma recompra parcial. Nesse caso, o Acordo de Re-compra deve especificar claramente quais contas estão sendo recompradas (por exemplo, listando um intervalo de datas de venda ou um anexo com IDs específicos de contas). O Preço de Recompra seria calculado apenas sobre as contas incluídas. Recomenda-se revisar a cláusula de 'Créditos Pendentes Adquiridos' para deixar explícito o âmbito da recompra.
Sim, é altamente recomendado. Um acordo de recompra envolve montos significativos e referências a contratos anteriores, pelo que uma revisão jurídica reduz riscos. Um advogado pode verificar se a lei aplicável foi corretamente indicada, se o cálculo do Preço está correto, e se todas as cláusulas são válidas na sua jurisdição. Este modelo é um ponto de partida, mas deve ser adaptado conforme orientação legal local.
O Acordo Master é o contrato original que estabelece a relação de venda de contas entre a empresa e o banco. Define termos, taxas e condições gerais. O Acordo de Re-compra, por outro lado, é um documento posterior que reverte essa venda — a empresa compra as contas de volta. O Master é o alicerce; o Re-compra é o encerramento ou ajuste dessa relação. Usa-se o Acordo de Re-compra quando a situação mudou e a empresa quer recuperar o controlo direto das suas contas a receber.
Um Acordo de Cessão de Crédito é uma transferência simples de direitos de crédito de uma parte para outra, geralmente a título gratuito ou com compensação mínima. Um Acordo de Re-compra é uma operação mais complexa que reverte uma cessão anterior e envolve cálculos de preço baseados em taxas acumuladas. A cessão é um acto único e em frente; a re-compra é um acto de reversão que faz referência a um contrato anterior.
Um Acordo de Factoring é um contrato contínuo no qual uma empresa vende as suas contas a receber a uma factor conforme elas surgem, delegando a cobrança. Um Acordo de Re-compra é um contrato pontual que encerra ou reverte operações de factoring anteriores, devolvendo as contas à empresa. O factoring é negócio contínuo; a re-compra é um evento de transição e ajuste de uma relação anterior.
Num acordo de dação em garantia, as contas a receber servem como colateral para um empréstimo, mas permanecem propriedade da empresa. Num acordo de re-compra, as contas foram previamente vendidas (propriedade passou ao banco) e a empresa agora compra-as de volta, reassumindo inteira propriedade. A garantia é um mecanismo de segurança; a re-compra é uma restauração de propriedade.
Operações comuns de re-compra de carteiras de crédito entre empresas de factoring e seus clientes, especialmente em reestruturações de linhas de financiamento.
Empresas distribuidoras que vendem contas a receber a bancos como forma de agilizar fluxo de caixa e depois recompram conforme a situação melhora.
Fabricantes que utilizam factoring para gerenciar ciclos de pagamento de grandes clientes corporativos e posteriormente revertem essas operações.
Retalhistas que utilizam operações de crédito com bancos e precisam de ajustes periódicos nas estruturas de financiamento de contas a receber.
Empresas imobiliárias que podem ter financiado contas de aluguel ou receitas futuras e necessitam recomprar essas estruturas de crédito.
Firmas de consultoria e agências que usam factoring para empresas de serviços pesados e precisam reverter esses contratos conforme recebem os pagamentos.
Em Brasil, este acordo deve estar em conformidade com a Lei de Cédula de Crédito Bancário e regulações do Banco Central sobre operações de crédito. Recomenda-se revisão conforme a jurisdição estadual específica.
Em Portugal, o acordo deve observar o Código Civil Português e as normas do Banco de Portugal sobre operações de crédito e factoring, se aplicável à instituição financeira envolvida.
| Caminho | Melhor para | Custo | Tempo |
|---|---|---|---|
| Use o modelo | Operações simples de re-compra com banco conhecido, Acordo Master claro e montantes pequenos. | Apenas o custo do template (tipicamente 29–49 EUR/USD). | 2–4 horas de preenchimento e coordenação com o banco. |
| Modelo + revisão jurídica | Operações de média complexidade com montantes significativos ou jurisdições desconhecidas; quer segurança sem custo total de um contrato personalizado. | Template + 300–600 EUR/USD em revisão jurídica (1–2 horas de advogado). | 1–2 semanas (preenchimento + envio para revisão + ajustes). |
| Redigido sob medida | Operações complexas, múltiplos Acordos Master, jurisdições conflituosas, montantes muito elevados, ou condições especiais não cobertas pelo modelo. | 800–1.500+ EUR/USD em redação personalizada (4–8 horas de advogado). | 2–4 semanas, incluindo entrevista, redação e negociação final. |
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