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Este é um documento legal formal que notifica o inquilino sobre débito de aluguel pendente e estabelece um prazo obrigatório de três dias para pagar o valor em atraso ou desocupar voluntariamente o imóvel. É um modelo Word editável e gratuito, pronto para download, que segue a estrutura e linguagem exigida para constituir notificação legal válida. O documento detalha cada período em atraso, o montante exato devido, os dados completos do inquilino e do imóvel, deixando claro qual é a obrigação e qual é o prazo.
Quando um inquilino deixa de pagar aluguel, você enfrenta um dilema: como cobrar de forma legal e eficaz? Um aviso informal pode ser ignorado ou contestado, e avançar diretamente para despejo judicial é custoso e lento. Este aviso serve como a notificação prévia obrigatória em muitas jurisdições — é a prova formal de que o inquilino foi informado do débito e do prazo para regularizar. Sem este documento e sua comprovação de entrega, você fica enfraquecido em qualquer disputa posterior. Além disso, oferece uma última oportunidade ao inquilino de pagar voluntariamente, evitando conflito e procedimentos judiciais. É o primeiro passo legal essencial que protege seus direitos e documenta a sequência correta de eventos.
| Se sua situação é… | Use este modelo |
|---|---|
| Quando o inquilino está em atraso e você dá prazo legal de 3 dias | Aviso de três dias |
| Quando há múltiplos meses em atraso e precisa detalhar cada período | Aviso com tabela de períodos |
| Quando o contrato prevê juros ou multa sobre o atraso | Aviso com cláusula de juros |
| Para aplicação conforme regulamentos do mercado imobiliário brasileiro | Aviso em português brasileiro |
| Para aplicação conforme regulamentos do mercado imobiliário português | Aviso em português europeu |
Por que importa: O inquilino pode questionar quais meses exatamente estão sendo cobrados, invalidando parte do aviso.
Fix: Preencha a tabela com cada período: data de início, data de término e montante específico para cada uma.
Por que importa: A contagem pode ficar confusa (se começa no dia da entrega ou no dia seguinte), levando a disputa sobre quando de fato venceu o prazo.
Fix: Escreva claramente 'três dias após o serviço do presente aviso' e mantenha comprovação formal de quando o aviso foi entregue.
Por que importa: O inquilino pode negar ter recebido ou afirmar que o aviso era para outra pessoa, enfraquecendo a validade legal.
Fix: Sempre inclua nome completo, endereço residencial e endereço exato da propriedade alugada.
Por que importa: O inquilino pode discutir se acessórios (contas) devem ser cobrados via aviso de aluguel ou outra forma.
Fix: Limite-se a aluguel ou descreva claramente se acessórios estão incluídos conforme o contrato original.
Por que importa: O inquilino pode alegar que não sabia para onde pagar ou como contatar o proprietário.
Fix: Adicione no rodapé: conta bancária, referência de pagamento ou número de contato do proprietário/gestor.
Por que importa: Em caso de disputas posteriores, você não consegue provar que o aviso foi realmente entregue ao inquilino.
Fix: Use entrega pessoal com testemunha, correio com AR, ou e-mail com confirmação de leitura. Guarde todos os comprovantes.
Em linguagem simples: Estabelece quando o aviso é emitido e identifica completamente o destinatário (nome, endereço completo, município, CEP).
June 17, 2022 Nome do Contato Endereço Endereço 2 Cidade, Estado/Província CEP/Código Postal
Erro comum: Omitir endereço completo ou CEP, dificultando comprovação de que o inquilino correto foi notificado.
Em linguagem simples: Declara em título qual é o propósito da carta: cobrança de aluguel com opção de desocupação.
OBJETIVO: AVISO PARA O PAGAMENTO DO ALUGUEL OU DA DESOCUPAÇÃO IMOBILIÁRIA
Erro comum: Deixar vago o propósito, permitindo que o inquilino questione se é realmente notificação legal.
Em linguagem simples: Interpela o destinatário de forma clara e estabelece a obrigação principal: pagar dentro de três dias ou desocupar.
Caro [NOME DO CONTATO], AO PRAZO DE TRÊS DIAS após o serviço do presente aviso, fica-se obrigado a pagar o aluguel das instalações descritas a seguir...
Erro comum: Deixar o prazo ambíguo ou usar linguagem que não é imperativa o suficiente para constituir aviso legal válido.
Em linguagem simples: Identifica claramente a propriedade em questão, para que não haja dúvida sobre qual imóvel está sendo cobrado.
instalações descritas a seguir, que são agora mantidas em sua posse
Erro comum: Não mencionar o endereço ou localização exata do imóvel, causando confusão se o inquilino tem múltiplos imóveis.
Em linguagem simples: Declara o valor total em dinheiro que deve ser pago pelo aluguel em atraso.
são resumidas em [QUANTIA]
Erro comum: Deixar em branco o valor ou usar apenas referência vaga, impedindo que o inquilino saiba exatamente quanto deve pagar.
Em linguagem simples: Detalha cada período de aluguel em atraso com a data inicial e final, e o valor devido para cada intervalo.
$ DEVIDO DESDE [DatA] Á [DatA] $ DEVIDO DESDE [DatA] Á [DatA] $ DEVIDO DESDE [DatA] Á [DatA]
Erro comum: Não preencher as datas com precisão ou omitir alguns meses em atraso, deixando discrepância entre o total anunciado e o detalhe.
Em linguagem simples: Deixa claro que, se o aluguel não for pago em três dias, o inquilino deve desocupar o imóvel e devolvê-lo ao proprietário.
pagar o aluguel das instalações descritas a seguir... ou [desocupação implícita no prazo de três dias]
Erro comum: Sugerir desocupação como alternativa sem dar o mesmo prazo de três dias, criando ambiguidade legal.
Coloque a data atual no topo do documento. Certifique-se de usar o formato correto (dia/mês/ano ou mês/dia/ano conforme a jurisdição).
💡 A data é importante para estabelecer quando começa a contagem dos três dias.
Insira o nome completo do inquilino, endereço de residência ou comercial, número da casa/apartamento, cidade, estado/região e CEP/código postal.
💡 Use os dados do contrato de locação para garantir consistência e precisão.
Na cláusula de descrição do imóvel, indique qual propriedade está sendo cobrada, especialmente se o proprietário tem vários imóveis.
💡 Se o inquilino aluga apenas um imóvel, pode simplesmente referenciar 'as instalações acima mencionadas'.
Some todos os meses ou períodos em atraso, incluindo o aluguel base. Se o contrato previr juros ou multa, inclua-os também.
💡 Consulte o contrato original para confirmar se há juros moratórios ou penalidades aplicáveis.
Para cada mês/período em atraso, insira a data de início, a data de término e o valor correspondente. Certifique-se que a soma dos períodos bate com o total.
💡 Se houver apenas um mês em atraso, você pode simplificar ou usar uma linha única.
Imprima o documento, assine (ou peça que o proprietário/gestor assine), e entregue pessoalmente ao inquilino ou por via que deixe comprovação de recebimento.
💡 Guardar recibo de entrega ou comprovante de assinatura é essencial em caso de disputa posterior sobre a notificação.
Mantenha uma cópia assinada e datada no seu arquivo, junto com qualquer comprovante de entrega (protocolo, e-mail com confirmação, etc.).
💡 Esse arquivo será prova de que a notificação ocorreu conforme exigido pela lei.
Porque oferece ao inquilino duas opções legais: pagar o aluguel que está em atraso dentro de três dias, ou desocupar e devolver o imóvel ao proprietário. É uma notificação que estabelece a escolha clara e formal, antes de ações mais severas como despejo judicial. O objetivo é permitir que o inquilino regularize a situação de forma voluntária.
O modelo usa um prazo padrão de três dias após o serviço do aviso. No entanto, o prazo exato pode variar conforme a legislação da sua jurisdição (Brasil vs. Portugal, ou até entre estados). Verifique a legislação imobiliária e de locação local antes de usar o aviso, ou consulte um advogado para confirmar se três dias é o prazo correto na sua região. O prazo começa a contar a partir de quando o inquilino realmente recebe o aviso, não da data de emissão.
Serviço significa o ato de entregar ou comunicar o aviso ao inquilino de forma que ele receba notificação do conteúdo. Pode ser entrega pessoal, entrega por correio registado com comprovação de recebimento, e-mail com confirmação de leitura, ou até afixação na porta do imóvel conforme a lei local. Sempre mantenha comprovação documentada de quando e como o aviso foi entregue, pois isso afeta quando a contagem de três dias começa.
Sim, o modelo permite listar múltiplos períodos em atraso na tabela de períodos. Você pode detalhar cada mês, desde que preencha as datas exatas e o valor correspondente de cada um. O montante total é a soma de todos os períodos em atraso. Certifique-se de que as datas e valores batem com o contrato original e registos de pagamento.
Depende do que o contrato de locação permite. Se o contrato prevê juros, multa ou penalidade por atraso, você pode incluí-los no montante total e detalhar na tabela. Se o contrato é silencioso sobre isso, nem sempre pode cobrar juros adicionais (varia conforme a jurisdição). Consulte o contrato original ou um advogado antes de adicionar multas.
Este aviso é um passo obrigatório, mas não é suficiente por si só para remover o inquilino. Após o prazo de três dias, você pode: Consultar um advogado sobre ações de cobrança, despejo judicial ou outros processos legais conforme a sua jurisdição. O aviso serve como prova formal de que você notificou o inquilino, o que será necessário em qualquer ação judicial posterior.
Mantenha registros de entrega: recibo assinado pelo inquilino, comprovante de correio registado, screenshots de e-mail com confirmação de leitura, ou foto de afixação na porta com carimbo de data. Esses documentos são essenciais se o inquilino negar que recebeu o aviso ou se houver disputa posterior sobre a validade da notificação.
Depende da legislação local e de como foi acordado com o inquilino (alguns contratos permitem comunicação por e-mail). Para máxima segurança legal, entrega pessoal com testemunha ou correio registado são mais fortes em caso de disputa. Se usar e-mail, solicite confirmação de leitura e imprima o e-mail com timestamp para seus registos.
O contrato é o acordo inicial entre proprietário e inquilino, estabelecendo termos e valor de aluguel para um período futuro. O aviso é um documento de cobrança/notificação que surge quando o inquilino não cumpre o contrato (não paga). Você precisa do contrato para formalizar a relação; você precisa do aviso para cobrar quando há atraso.
Uma carta de cobrança simples é informal e pode não ter força legal de notificação. Este aviso de três dias é formal, estabelece prazo peremptório e é a base para ações legais posteriores. Use este aviso quando precisa de documentação legal; use uma carta simples para lembretes amigáveis antes de escalação.
O aviso é a notificação prévia ao inquilino (fora de tribunal). A petição de despejo é o documento legal que você apresenta em tribunal após o prazo vencer sem pagamento. Deve sempre emitir este aviso primeiro e guardar comprovação de entrega; só depois entra com a petição em tribunal.
O pagaré é um título negociável que o devedor assina, prometendo pagar em data específica, e pode ser transmitido a terceiros. Este aviso é uma notificação formal de débito já vencido e é a base para cobrança ou despejo, não um título novo. Use pagaré quando quer securitizar uma dívida futura; use este aviso para cobrança de aluguel já em atraso.
Aviso essencial para agências que administram propriedades alugadas em nome de proprietários e precisam formalizar cobranças.
Proprietários privados de casas ou apartamentos usam este aviso para notificar inquilinos inadimplentes antes de ações de despejo.
Proprietários de imóveis comerciais (lojas, escritórios, galpões) usam para cobrar aluguéis de negócios.
Associações habitacionais e cooperativas de moradia usam para notificar membros com débitos antes de ações legais.
Síndicos e gestores de edifícios multifamiliares usam para avisar proprietários de unidades alugadas que inadimplentes.
Proprietários de aluguel de curta duração ou hospedagem usam para cobrar hóspedes ou inquilinos que não pagam conforme acordado.
| Caminho | Melhor para | Custo | Tempo |
|---|---|---|---|
| Use o modelo | Atraso simples, um mês, inquilino em município local, sem disputas anteriores. | Gratuito (download do modelo) | 15–20 minutos para preencher e entregar. |
| Modelo + revisão profissional | Múltiplos meses em atraso, situação complexa, ou quer garantir legalidade antes de usar. | Custo de consulta jurídica (tipicamente €50–200 para revisão simples). | 1–2 dias para enviar a um advogado e receber feedback. |
| Redigido sob medida | Atrasos muito altos, propriedade de alto valor, litígios anteriores, ou exigências locais especiais. | Custo de elaboração jurídica completa (tipicamente €200–500+). | 3–7 dias para advogado elaborar e ajustar conforme sua situação específica. |
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