[{"data":1,"prerenderedAt":404},["ShallowReactive",2],{"document-acordo-de-atribuicao-de-design-industrial-D10507":3},{"document":4,"label":7,"preview":11,"thumb":21,"description":5,"descriptionCustom":6,"apiDescription":5,"pages":8,"extension":10,"parents":22,"breadcrumb":26,"related":35,"customDescModule":84,"customdescription":6,"mdFm":85,"mdProseHtml":403},{"description":5,"descriptionCustom":6,"label":7,"pages":8,"size":9,"extension":10,"preview":11,"thumb":12,"svgFrame":13,"seoMetadata":14,"parents":15,"keywords":20},"ACORDO DE ATRIBUIÇÃO DE DESIGN INDUSTRIAL Este Acordo de Atribuição de Design Industrial (o \"Acordo\") foi efetivado em [DATA], ENTRE: [NOME DA COMPANHIA] (o \"Atribuidor\"), uma companhia organizada e existente sobre as leis do Estado de [ESTADO], com sede localizada em: [ENDEREÇO COMPLETO] E: [NOME DA COMPANHIA] (o \"Atribuído\"), uma companhia organizada e existente sobre as leis do Estado de [ESTADO], com sede localizada em: [ENDEREÇO COMPLETO] ONDE o Atribuidor está registrado no Escritório de Propriedade Intelectual do [PAIS] como proprietário registrado nos designs (os \"Designs\") e petição de designs industriais (as \"Petições\") descritas no Inventário A deste; ONDE o Atribuidor atribui, vende e transfere ao Atribuído todos os direitos, titularidade e interesse do Atribuidor em e para os Designs e Petições; AGORA PORTANTO, AS PARTES CONCORDAM COM O SEGUINTE: 1",null,"Acordo de Atribuição de Design Industrial","2",18,"doc","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/1000px/acordo-de-atribuição-de-design-industrial-D10507.png","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10507.png","https://templates.business-in-a-box.com/svgs/docviewerWebApp1.html?v6#10507.xml",{"title":6,"description":6},[16,18],{"label":17,"url":6},"Legal",{"label":19,"url":6},"Atribuições","acordo de atribuicao de design industrial","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/400px/10507.png",[23,16,18],{"label":24,"url":25},"Templates","/pt/templates/",[27,29,32],{"label":28,"url":25},"Modelos",{"label":30,"url":31},"Modelos de Acordos Legais","/pt/templates/business-legal-agreements/",{"label":33,"url":34},"Modelos de Propriedade Intelectual e Licenciamento","/pt/templates/intellectual-property-and-licensing/",[36,40,44,48,52,56,60,64,68,72,76,80],{"label":37,"url":38,"thumb":39,"extension":10},"Acordo de Concessão Industrial","/pt/template/acordo-de-concessao-industrial-D10279","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10279.png",{"label":41,"url":42,"thumb":43,"extension":10},"Acordo de Design de Website","/pt/template/acordo-de-design-de-website-D10364","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10364.png",{"label":45,"url":46,"thumb":47,"extension":10},"Acordo de Consultoria em Design de Website","/pt/template/acordo-de-consultoria-em-design-de-website-D10362","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10362.png",{"label":49,"url":50,"thumb":51,"extension":10},"Acordo de Não-Revelação de Design do Website","/pt/template/acordo-de-nao-revelacao-de-design-do-website-D10367","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10367.png",{"label":53,"url":54,"thumb":55,"extension":10},"Acordo de Compra de Ativos","/pt/template/acordo-de-compra-de-ativos-D10413","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10413.png",{"label":57,"url":58,"thumb":59,"extension":10},"Acordo de Atribuição de Tecnologia","/pt/template/acordo-de-atribuicao-de-tecnologia-D10324","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10324.png",{"label":61,"url":62,"thumb":63,"extension":10},"Acordo de Licença de Música","/pt/template/acordo-de-licenca-de-musica-D10326","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10326.png",{"label":65,"url":66,"thumb":67,"extension":10},"Acordo de Provedor de Conteúdo","/pt/template/acordo-de-provedor-de-conteudo-D10330","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10330.png",{"label":69,"url":70,"thumb":71,"extension":10},"Carta de Acordo Acordo  de Serviços de Mestre Profissional","/pt/template/carta-de-acordo-acordo-de-servicos-de-mestre-profissional-D10468","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10468.png",{"label":73,"url":74,"thumb":75,"extension":10},"Acordo de Advogado","/pt/template/acordo-de-advogado-D10418","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10418.png",{"label":77,"url":78,"thumb":79,"extension":10},"Acordo de Amalgamação","/pt/template/acordo-de-amalgamacao-D10422","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10422.png",{"label":81,"url":82,"thumb":83,"extension":10},"Acordo de Aquisição","/pt/template/acordo-de-aquisicao-D10423","https://templates.business-in-a-box.com/imgs/250px/10423.png",false,{"seo":86,"reviewer":97,"legal_disclaimer":101,"quick_facts":102,"at_a_glance":104,"personas":108,"variants":127,"glossary":147,"clauses":178,"how_to_fill":234,"common_mistakes":275,"faqs":300,"industries":325,"comparisons":344,"diy_vs_lawyer":357,"jurisdictions":372,"educational_modules":379,"related_template_ids_curated":389,"schema":390,"classification":391},{"meta_title":87,"meta_description":88,"primary_keyword":89,"secondary_keywords":90},"Acordo de Atribuição de Design Industrial | Download Word grátis","Modelo editável de acordo de atribuição de design industrial. Transfira direitos de propriedade intelectual com segurança. Download Word gratuito.","acordo de atribuição de design industrial",[91,92,93,94,95,96],"atribuição de propriedade intelectual","transfer de direitos de design","acordo de cessão de design","proteção de design industrial","contrato de atribuição","transferência de direitos autorais design",{"name":98,"credential":99,"reviewed_date":100},"Bruno Goulet","CEO, Business in a Box","2026-05-05",true,{"difficulty":103,"legal_review_recommended":101,"signature_required":101},"avancado",{"what_it_is":105,"when_you_need_it":106,"whats_inside":107},"Um acordo legal que formaliza a transferência completa de propriedade e direitos sobre um design industrial de uma parte (atribuidor) para outra (atribuído). Disponível em formato Word editável e exportável em PDF.\n","Quando uma empresa vende, cede ou transfere designs industriais registados a outra empresa, incluindo cessão de petições de registro junto a autoridades de propriedade intelectual.\n","O documento inclui identificação das partes, descrição dos designs e petições (via inventário), confirmação de transferência de todos os direitos, titularidade e interesse, e cláusulas de proteção legal para ambas as partes.\n",[109,112,115,118,121,124],{"title":110,"use_case":111},"Empresas de design","Vender ou ceder uma carteira de designs a outro operador",{"title":113,"use_case":114},"Startups de produto","Adquirir direitos de design de terceiros para desenvolvimento",{"title":116,"use_case":117},"Consultores de propriedade intelectual","Estruturar transferências de direitos para clientes",{"title":119,"use_case":120},"Empresas de manufatura","Formalizar atribuição de designs entre departamentos ou entidades",{"title":122,"use_case":123},"Proprietários de IP","Documentar venda ou licença exclusiva de designs registados",{"title":125,"use_case":126},"Advogados especializados","Agilizar negociações de cessão de propriedade intelectual",[128,132,135,138,141,144],{"title":129,"when_to_use":130,"template_id":131},"Atribuição completa de design industrial","Transferência total de direitos, titularidade e interesse entre companhias","D10507",{"title":133,"when_to_use":134,"template_id":6},"Atribuição com retenção de direitos morais","Quando o atribuidor quer manter crédito ou direitos morais sobre o design",{"title":136,"when_to_use":137,"template_id":6},"Atribuição com cláusula de não-concorrência","Quando a transferência inclui restrições de uso competitivo",{"title":139,"when_to_use":140,"template_id":6},"Atribuição com garantias de titularidade","Quando o atribuído exige confirmação de legitimidade do design",{"title":142,"when_to_use":143,"template_id":6},"Atribuição com pagamento diferido","Quando a compensação é parcelada ou contingente",{"title":145,"when_to_use":146,"template_id":6},"Atribuição multilíngue de designs","Para registos de design em múltiplas jurisdições",[148,151,154,157,160,163,166,169,172,175],{"term":149,"definition":150},"Design industrial","Forma visual única de um produto, protegida por direitos de propriedade intelectual em várias jurisdições.",{"term":152,"definition":153},"Atribuidor","Parte que possui e transfere os direitos sobre os designs.",{"term":155,"definition":156},"Atribuído","Parte que recebe e assume propriedade total dos designs.",{"term":158,"definition":159},"Petição de design","Requerimento formal de registo de um design junto a uma autoridade de propriedade intelectual.",{"term":161,"definition":162},"Cessão de direitos","Transferência legal de propriedade e direitos exclusivos de um bem intelectual.",{"term":164,"definition":165},"Titularidade","Direito legal de propriedade completa sobre um ativo intelectual.",{"term":167,"definition":168},"Propriedade intelectual","Criações mentais (designs, marcas, patentes) protegidas por lei.",{"term":170,"definition":171},"Inventário","Lista detalhada dos designs e petições inclusos na transferência.",{"term":173,"definition":174},"Interesse remanescente","Qualquer direito, reclamação ou obrigação que o atribuidor ainda possua após a transferência.",{"term":176,"definition":177},"Registo de design","Certificado oficial de propriedade intelectual de um design emitido por autoridade competente.",[179,184,189,194,199,204,209,214,219,224,229],{"name":180,"plain_english":181,"sample_language":182,"common_mistake":183},"Identificação das partes e data","Nomeação clara de ambas as companhias, respetivas localizações e jurisdição de constituição, além da data efetiva do acordo.","Este Acordo de Atribuição de Design Industrial foi efetivado em [DATA], ENTRE [NOME DA COMPANHIA] (o 'Atribuidor'), organizada sob as leis do Estado de [ESTADO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], E [NOME DA COMPANHIA] (o 'Atribuído'), organizada sob as leis do Estado de [ESTADO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].","Omitir datas específicas ou endereços completos, criando ambiguidade sobre quando o acordo entra em vigor.",{"name":185,"plain_english":186,"sample_language":187,"common_mistake":188},"Descrição dos designs e petições","Inventário detalhado de todos os designs e petições de design inclusos na transferência, registados junto a autoridades de propriedade intelectual.","O Atribuidor está registado no Escritório de Propriedade Intelectual do [PAÍS] como proprietário registado nos designs (os 'Designs') e petição de designs industriais (as 'Petições') descritas no Inventário A deste.","Ser vago sobre quais designs são inclusos, causando disputas sobre o âmbito da transferência.",{"name":190,"plain_english":191,"sample_language":192,"common_mistake":193},"Atribuição e transferência de direitos","Declaração clara de que o atribuidor transfere ao atribuído todos os direitos, titularidade, propriedade e interesse sobre os designs e petições.","O Atribuidor atribui, vende e transfere ao Atribuído todos os direitos, titularidade e interesse do Atribuidor em e para os Designs e Petições.","Não especificar se a transferência é exclusiva ou se o atribuidor retém cópias ou direitos de uso.",{"name":195,"plain_english":196,"sample_language":197,"common_mistake":198},"Confirmação de titularidade","Garantia do atribuidor de que é o legítimo proprietário dos designs e tem autoridade para transferi-los.","O Atribuidor confirma ser o proprietário registado e tem plena autoridade para ceder e transferir todos os direitos aqui mencionados.","Omitir garantia de titularidade, deixando o atribuído exposto a reclamações de terceiros.",{"name":200,"plain_english":201,"sample_language":202,"common_mistake":203},"Cláusula de consideração","Especificação da compensação ou valor oferecido pelo atribuído em troca dos direitos transferidos.","Em consideração pela transferência completa, o Atribuído pagará ao Atribuidor a quantia de [VALOR EM MOEDA] ou conforme acordado por escrito.","Deixar a consideração vaga ou não quantificada, enfraquecendo a validade legal do contrato.",{"name":205,"plain_english":206,"sample_language":207,"common_mistake":208},"Indenização e responsabilidade","Cláusula que define quem é responsável por violações anteriores de direitos de terceiros ou reclamações contra os designs.","O Atribuidor indeniza o Atribuído contra qualquer reclamação de terceiro relativa a violação de direitos de propriedade intelectual anteriormente ao presente acordo.","Não definir claramente quem assume responsabilidade por infração prévia, criando litígio futuro.",{"name":210,"plain_english":211,"sample_language":212,"common_mistake":213},"Entrega de documentação","Obrigação de o atribuidor fornecer todos os registos, certificados, petições e documentação relevante dos designs.","O Atribuidor deve entregar ao Atribuído, no prazo de [X] dias, cópias certificadas de todos os registos, petições e documentação oficial relativa aos Designs.","Não exigir documentação formal, dificultando o registo posterior e defesa dos direitos.",{"name":215,"plain_english":216,"sample_language":217,"common_mistake":218},"Cooperação em registos futuros","Ambas as partes concordam em cooperar para transferir registos e renovações junto a autoridades de propriedade intelectual.","Ambas as partes concordam em executar todos os documentos e atos razoavelmente necessários para transferir ou renovar registos de designs perante autoridades competentes.","Não incluir este compromisso, deixando o atribuído sem acesso a renovações ou registos internacionais.",{"name":220,"plain_english":221,"sample_language":222,"common_mistake":223},"Lei aplicável e jurisdição","Especificação de qual lei governa o acordo e em que tribunal as disputas são resolvidas.","Este Acordo é governado pelas leis do Estado de [ESTADO] e qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de [JURISDIÇÃO].","Deixar a lei aplicável não especificada, causando incerteza em caso de disputa.",{"name":225,"plain_english":226,"sample_language":227,"common_mistake":228},"Confidencialidade e sigilo","Obrigação de manter sigilosos os termos do acordo e informações sobre os designs compartilhadas durante a transferência.","As partes concordam em manter confidenciais todos os detalhes deste acordo e informações técnicas dos Designs durante [PERÍODO] anos.","Omitir cláusula de confidencialidade, permitindo divulgação competitiva do acordo.",{"name":230,"plain_english":231,"sample_language":232,"common_mistake":233},"Disposições finais","Cláusulas gerais sobre a integralidade do acordo, alterações por escrito, divisibilidade e cessão.","Este Acordo constitui o entendimento completo entre as partes. Qualquer alteração deve ser por escrito e assinada por ambas. Se alguma disposição for inválida, as restantes permancem em vigor.","Não incluir cláusulas de integridade, permitindo que disputas sobre versões anteriores compromometam a validade do acordo.",[235,240,245,250,255,260,265,270],{"step":236,"title":237,"description":238,"tip":239},1,"Identifique as partes","Preencha o nome legal completo, jurisdição de constituição e endereço de cada companhia. Confirme que ambas têm capacidade legal para contratar e que assinantes têm autoridade.","Use documentos de constituição ou certificados de boa posição para validar nomes oficiais.",{"step":241,"title":242,"description":243,"tip":244},2,"Prepare o inventário de designs","Liste todos os designs e petições a transferir. Inclua números de registo, datas de depósito, descrições técnicas e jurisdições onde estão registados.","Consulte o Escritório de Propriedade Intelectual para obter números de registo oficiais e status atual de cada petição.",{"step":246,"title":247,"description":248,"tip":249},3,"Defina a data efetiva","Especifique quando o acordo entra em vigor e quando a propriedade é transferida. Pode ser a data de assinatura ou data futura acordada.","Use datas específicas em formato DD/MM/AAAA para evitar ambiguidade.",{"step":251,"title":252,"description":253,"tip":254},4,"Quantifique a consideração","Indique o valor ou compensação que o atribuído paga ao atribuidor. Pode ser em moeda, parcelado ou contingente a condições.","Se for parcelado, detalhe prazos e condições de pagamento em anexo separado.",{"step":256,"title":257,"description":258,"tip":259},5,"Revise garantias e indenizações","Defina quem garante titularidade dos designs e quem é responsável por violações de direitos anteriores ou futuras.","Considere seguro de propriedade intelectual se o atribuído teme futuras reclamações.",{"step":261,"title":262,"description":263,"tip":264},6,"Estabeleça prazos de entrega","Especifique o prazo em que o atribuidor deve fornecer toda a documentação, registos certificados e chaves de acesso a sistemas.","Defina multa ou penalidade se prazos não forem cumpridos.",{"step":266,"title":267,"description":268,"tip":269},7,"Obtenha assinaturas e testemunhas","Ambas as partes assinam perante testemunhas (conforme exigido por lei). Considere notarização em algumas jurisdições.","Verifique requisitos locais de assinatura digital vs. manuscrita.",{"step":271,"title":272,"description":273,"tip":274},8,"Archive e registre onde necessário","Guarde cópia assinada, envie cópia ao atribuído e considere registo junto a autoridades de propriedade intelectual se exigido.","Envie cópia ao Escritório de Propriedade Intelectual para atualizar registos de proprietário.",[276,280,284,288,292,296],{"mistake":277,"why_it_matters":278,"fix":279},"Deixar designs não documentados ou vaguamente descritos no inventário.","Causa disputa sobre quais designs foram ou não transferidos, permitindo que o atribuidor alegue direitos residuais.","Liste cada design com número de registo oficial, data de depósito, descripção técnica e jurisdição.",{"mistake":281,"why_it_matters":282,"fix":283},"Não incluir cláusula de garantia de titularidade do atribuidor.","O atribuído fica exposto a reclamações futuras de terceiros que alegam direitos prévios sobre os designs.","Inclua cláusula de que atribuidor é único proprietário legítimo e indemniza contra terceiros.",{"mistake":285,"why_it_matters":286,"fix":287},"Omitir cláusula de cooperação em registos e renovações futuras.","O atribuído não consegue renovar registos ou registar designs internacionalmente sem o atribuidor cooperar.","Obriga ambas as partes a executar documentos e atos necessários para transferências de registo.",{"mistake":289,"why_it_matters":290,"fix":291},"Não especificar a jurisdição ou lei aplicável.","Em caso de disputa, é incerto qual lei governa o contrato e qual tribunal tem jurisdição.","Defina explicitamente a lei aplicável e tribunal competente para litígios.",{"mistake":293,"why_it_matters":294,"fix":295},"Deixar a consideração (preço) vaga ou não quantificada.","Contrato pode ser declarado inválido por falta de consideração suficiente ou clara.","Especifique valor em moeda, prazos de pagamento e condições (se parcelado ou contingente).",{"mistake":297,"why_it_matters":298,"fix":299},"Não exigir documentação certificada ou registos oficiais como anexo.","Atribuído fica sem prova de titularidade anterior, dificultando defesa de direitos.","Anexe cópias certificadas de todos os certificados de registo, petições e documentação oficial.",[301,304,307,310,313,316,319,322],{"question":302,"answer":303},"Qual é a diferença entre atribuição e licença de design?","A atribuição transfere propriedade completa — o atribuído torna-se novo proprietário e pode renovar registos, vender novamente ou incluir em produtos. Uma licença permite uso, mas o proprietário original retém propriedade e direitos. Use atribuição quando há venda definitiva; use licença quando quer reter controlo. Este modelo é para atribuição completa.\n",{"question":305,"answer":306},"O acordo funciona em múltiplas jurisdições?","Este modelo segue estrutura de direito comum (EUA/UK). Em Portugal e Brasil, a forma é semelhante, mas leis de propriedade intelectual podem variar. A transferência é válida onde o design está registado (país por país). Recomenda-se consultar advogado de propriedade intelectual local para confirmar conformidade com leis nacionais de cada jurisdição.\n",{"question":308,"answer":309},"Preciso de assinatura digital ou precisa ser manuscrita?","Em muitos países, assinatura digital é válida. Alguns ainda exigem original manuscrito. Leia a lei da sua jurisdição ou consulte advogado. Se trabalha internacionalmente, notarização pode adicionar segurança. Documente sempre quem assinou, quando e por qual autoridade.\n",{"question":311,"answer":312},"O que acontece se o atribuidor não fornecer toda a documentação?","O contrato deve incluir prazos (ex.: 30 dias) e consequências (retenção de pagamento, multa, direito de rescisão). Sem cláusula, o atribuído tem direito a compensação, mas processo é moroso. Por isso, especifique prazos e penalidades claras no acordo antes de assinar.\n",{"question":314,"answer":315},"Preciso registar este acordo junto ao Escritório de Propriedade Intelectual?","Alguns países exigem registo para atualizar proprietário nos registos oficiais (incluindo Brasil e Portugal). Outros aceitam como prova documental. Consulte o Escritório de Propriedade Intelectual local. Registo adiciona camada de segurança legal.\n",{"question":317,"answer":318},"O que é o Inventário A referido no modelo?","O Inventário A é anexo do contrato que lista todos os designs, petições e direitos transferidos. Inclui números de registo oficiais, datas, descrições técnicas e jurisdições. Deve estar detalhado e certificado. Sem Inventário claro, o contrato é inválido ou gera disputa sobre qual é o escopo da transferência.\n",{"question":320,"answer":321},"Posso transferir designs enquanto ainda há patente pendente?","Sim, mas cuidado. Se petição de design está pendente (não aprovada), o atribuidor continua a ter responsabilidade até concessão final. O acordo deve clarificar responsabilidade pelo custo e resultado de petições pendentes. Consulte advogado se há patentes ou propriedade intelectual relacionada a transferir em paralelo.\n",{"question":323,"answer":324},"Este modelo funciona para designs registados internacionalmente?","Sim, mas cada jurisdição tem registo separado. Se design está registado em Portugal, Brasil, EUA, etc., precisa de transferência formal junto a cada Escritório. Este modelo cobre a intenção; o registo formal vem depois. Trabalhe com especialista em PI internacional para executar.\n",[326,329,332,335,338,341],{"industry":327,"specifics":328},"Tecnologia e produto","Empresas de produto digital e hardware transferem designs de interface ou chassis entre equipas ou na venda de linhas de produto.",{"industry":330,"specifics":331},"Design e consultoria criativa","Agências de design transferem portfólio de designs de clientes a empresas adquirentes ou mudam de propriedade de firmas.",{"industry":333,"specifics":334},"Manufatura e indústria","Fabricantes transferem designs de peças, embalagem ou ferramental como parte de aquisição ou consolidação de linhas.",{"industry":336,"specifics":337},"Moda e bens de consumo","Empresas de moda transferem coleções de designs de produtos de vestuário, acessórios ou ornamentos registados.",{"industry":339,"specifics":340},"Biotecnologia e dispositivos médicos","Empresa de med-tech transfere designs de dispositivos ou interfaces de produto como parte de M&A ou licenciamento.",{"industry":342,"specifics":343},"Imóvel e infraestrutura","Promotores e arquitetos transferem designs de produtos de construção ou soluções modulares entre entidades.",[345,348,351,354],{"vs":346,"summary":347},"Acordo de licença de design","Uma licença de design permite ao licenciado usar o design em termos acordados, mas o licenciador retém propriedade e pode licenciar a terceiros. A atribuição transfere propriedade completa — o atribuído torna-se novo proprietário, pode renovar, vender ou modificar sem restrição. Use atribuição para venda definitiva ou M&A; use licença para parcerias estratégicas onde quer reter controlo.\n",{"vs":349,"summary":350},"Acordo de compra e venda de empresa (IP incluído)","Um SPA (agreement de compra-venda) é mais abrangente — inclui design, mas também ativos, passivos, e. p. contrato de emprego. Um acordo de atribuição de design focado apenas em transferência de propriedade intelectual. Use SPA para aquisição completa da empresa; use atribuição de design se só está compra carteira de designs ou trechos de PI.\n",{"vs":352,"summary":353},"Acordo de cessão de patente","Patentes protegem funcionalidade; designs protegem forma visual. Um acordo de cessão de patente tem cláusulas sobre reivindicações, validade internacional e invenção. Um acordo de design industrial focado em transferência de aparência registada. Ambos precisam indenização e garantia de titularidade, mas estrutura jurídica é diferente. Consulte advogado se há ambos a transferir.\n",{"vs":355,"summary":356},"Acordo de confidencialidade (NDA)","Um NDA protege informação sensível durante discussão; não transfere propriedade. Um acordo de atribuição transfere propriedade completa e exigível. Use NDA durante negociação; use atribuição quando acordo é final. Frequentemente, ambos são assinados (NDA primeiro, depois atribuição).\n",{"heading":358,"middleRowLabel":359,"use_template":360,"template_plus_review":364,"custom_drafted":368},"Modelo ou advogado — o que é melhor para você?","Modelo + revisão jurídica",{"best_for":361,"cost":362,"time":363},"Transferência simples entre companhias irmãs, designs claramente documentados, baixo risco de terceiros.","Gratuito (download do modelo)","2–3 horas (preencher, revisar, assinar)",{"best_for":365,"cost":366,"time":367},"Transferência de múltiplos designs em múltiplas jurisdições, algum risco de titularidade, quer validação local.","€500–1500 (revisão de advogado local)","1–2 semanas (modelo + ciclo de feedback jurídico)",{"best_for":369,"cost":370,"time":371},"Transferência complexa com indenização contingente, designs contestados, aquisição multinacional, litígio prévio.","€2000–5000+ (redação completa + negociação)","4–8 semanas (negoção, documentação especializada, registo)",[373,376],{"code":374,"note":375},"br","No Brasil, designs industriais são registados junto ao INPI. A Lei 9279/96 protege a propriedade intelectual. Acordo de atribuição deve ser registado junto ao INPI para atualizar proprietário oficialmente nos registos, conferindo efetiva titularidade ao atribuído.",{"code":377,"note":378},"pt","Em Portugal, designs são registados junto ao INPI português ou Instituto Europeu de Marcas (EUIPO) para designs comunitários. A atribuição segue direito português e lei europeia (se design comunitário). Consulte Inpi.pt para requisitos de registo de transferência.",[380,383,386],{"title":381,"summary":382},"O que é design industrial e por que registar?","Design industrial é a forma visual único de um produto (exterior, cores, texturas). Registo junto ao INPI confere proteção legal por 25 anos. Sem registo, qualquer um pode copiar. Saiba por que proteger e como o acordo de atribuição transfere essa proteção entre proprietários.",{"title":384,"summary":385},"Como preparar um inventário de designs para transferência","Guia prático para listar designs, obter números de registo oficiais, datas de depósito e status de petições pendentes. Erros no inventário causam disputas; aprenda o formato correto para cada jurisdição.",{"title":387,"summary":388},"Propriedade intelectual em aquisições e M&A","Como designs e patentes são avaliados durante aquisição. Risco de titularidade, garantias, indenização. Por que acordos de atribuição separados complementam o SPA (agreement de compra-venda de empresa).",[],{"emit_software_application":101,"emit_breadcrumb_list":101,"emit_faq_page":101,"emit_how_to":101,"emit_defined_term":101},{"primary_folder":392,"secondary_folder":393,"document_type":394,"industry":395,"business_stage":396,"tags":397,"confidence":402},"business-legal-agreements","intellectual-property-and-licensing","agreement","general","all-stages",[398,399,400,401],"intellectual-property","design-rights","assignment-agreement","ownership-transfer",0.95,"\u003Ch2>O que é um modelo Acordo de Atribuição de Design Industrial?\u003C/h2>\n\u003Cp>Um Acordo de Atribuição de Design Industrial é um contrato legal que formaliza a transferência completa de propriedade e todos os direitos sobre um design industrial registado de uma companhia (atribuidor) para outra (atribuído). O modelo define claramente quais designs são transferidos, confirma a titularidade do atribuidor, especifica a compensação acordada e estabelece obrigações de ambas as partes quanto à entrega de documentação e cooperação em renovações futuras. Disponível em formato Word editável e exportável em PDF, permite preenchimento rápido com dados específicos das partes e designs envolvidos.\u003C/p>\n\u003Ch2>Por que você precisa deste documento\u003C/h2>\n\u003Cp>Sem um acordo formal de atribuição, uma transferência de design fica vulnerável a disputas: o atribuidor pode alegar direitos residuais, terceiros podem contestar titularidade, e autoridades de propriedade intelectual (como o INPI em Portugal e Brasil) podem recusar-se a registar o novo proprietário. Um acordo claro protege o atribuído, garantindo que se torna proprietário legítimo e exclusivo, com direito a renovar registos, vender novamente ou licenciar. Define também responsabilidades caso o design tenha infringido direitos de terceiros anteriormente, protegendo o atribuído de processos judiciais inesperados. Para transferências envolvendo múltiplas jurisdições ou designs valiosos, este documento é essencial para conformidade legal e segurança de investimento.\u003C/p>\n",1779480871755]